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Legislação
Legislação
Constituição Federal - Presidência da República
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Estatuto dos funcionários públicos do Estado de São Paulo
PROVIMENTO Nº 50/89 - Tribunal de Justiça Normas da Corregedoria Geral de Justiça - São Paulo
Lei nº 8.112 - Presidência da República Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais..htm